Legislação


Constituição Federal de 1988

Código Civil Brasileiro

Código de Processo Civil Brasileiro

Código Penal Brasileiro

Código de Processo Penal Brasileiro

Código de Defesa do Consumidor

Lei do Direito Autoral

Proteção da propriedade intelectual de programa de computador

Implicações penais nas violações do Direito Autoral

Lei de Propriedade Industrial

Lei da arbitragem

Lei da mediação entre particulares

Portaria n° 396/2016 do IPHAN

Portaria n° 80/2017 do IPHAN


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