Legislação
- Constituição Federal de 1988
- Código Civil Brasileiro
- Código de Processo Civil Brasileiro
- Código Penal Brasileiro
- Código de Processo Penal Brasileiro
- Código de Defesa do Consumidor
- Lei do Direito Autoral
- Proteção da propriedade intelectual de programa de computador
- Implicações penais nas violações do Direito Autoral
- Lei de Propriedade Industrial
- Lei da arbitragem
- Lei da mediação entre particulares
- Portaria n° 396/2016 do IPHAN
- Portaria n° 80/2017 do IPHAN